STF – julgamento da Lei das OSs

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As Organizações Sociais – OSs, enquadradas nesta lei, devem atentar-se para discussão judicial que a cerca. A Lei 9637/98 dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais.

– Saiba mais acerca desse assunto acessando aqui.

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