Reg. Dif. de Contratações – RDC

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Como consabido, há pouco tempo, foi convertida na Lei nº: 12.462 a medida provisória nº 527/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC. Ela foi criada com a finalidade de proporcionar maior celeridade na execução das atividades relacionadas à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, da Copa do Mundo e da Copa das Confederações.

Na qualidade de cidadão ativo e voluntário da ABRA, diante das repercussões que ainda giram em torno dessa Lei, sinto-me motivado a tecer algumas considerações, principalmente no que diz respeito à evidente preocupação com a Sustentabilidade, e também, de passagem, à mitigação da Publicidade.

Inicialmente, por ser relevante, esclareço que, nesta Lei, há um saldo positivo pelo fato dela ter inserido a regularidade ambiental como requisito de habilitação no procedimento de licitação. Aliás, diferente da Lei 8666/93 (lei das licitações), o RDC prioriza o princípio do desenvolvimento nacional sustentável, permeando, assim, várias regras voltadas à questão ambiental; já com relação à publicidade há uma regra que mitiga o princípio constitucional da publicidade, indispensável aos atos da administração pública.

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Em que não me custe discorrer sucintamente acerca da mitigação da publicidade, nesta oportunidade, isso por não ser o objeto principal deste diálogo, ainda assim, a título de esclarecimento, é bom que você saiba que o RDC mitiga sim a publicidade para algumas licitações. O que ocorre é o seguinte: para as contratações nas quais o valor não supere R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para obras ou R$ 80.000,00 para bens e serviços, fica dispensada a publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou Município. Para a Lei, a publicidade da licitação será sanada apenas com a divulgação em sítio eletrônico oficial.

Em minha opinião, o legislador, com isso, dificulta mais o controle do cidadão e das autoridades competentes. Ademais, tais contratações dar-se-ão em grande proporção; que, no final, vai resultar em milhões de reais em recursos públicos que sairão do Tesouro Nacional, sem a devida publicidade.

SUSTENTABILIDADE, RESPONSABILIDADE SOCIAL, URBANÍSTICA

Para mim, e, acredito também, para você, é tranquilo concluir que a dispensa de atenção política, dessa vez, aos recursos naturais sinaliza a conjugação necessária do desenvolvimento social com a preservação do meio ambiente natural – ecodesenvolvimento. Isso significa que essa tutela ambiental, certamente, descende de uma consciencialização acerca de que, hoje, temos um compromisso de crescer dentro dum contexto holístico.

A influência dos direitos ambiental e urbanístico no RDC pode ser extraída mais detalhadamente das seguintes considerações:

a)    O projeto básico, devidamente aprovado pela autoridade competente, como requisito para licitações de contratações de obras e serviços, deve assegurar também o adequado tratamento do impacto ambiental – natural e urbanístico – do empreendimento;
b)    O RDC inova em relação à Lei de licitações porque impõe observância ao princípio do desenvolvimento nacional, adjetivando-o da sustentabilidade para as licitações e contratações. Trata-se de um fundamento legal que deve ser respeitado sob pena de ilegalidade;
c)    Uma diretriz a ser respeitada para realização das licitações e contratos é a busca da maior vantagem para a administração pública, para isso deve-se considerar, também, os custos e benefícios de natureza ambiental, em especial ao custo de desfazimento de bens e resíduos;
d)    Pela literalidade da lei, As contratações pautadas no RDC devem respeitar, especialmente, as normas vinculadas à disposição final ambientalmente adequada dos resíduos gerados com as obras; à mitigação por condicionantes e compensação ambiental definidas pelo procedimento de licença ambiental; e ao emprego de produtos, equipamentos e serviços que, comprovadamente, reduzam o consumo de energia e recursos naturais;
e)    Às licitações para aquisição de bens, a administração pública poderá solicitar sob o aspecto ambiental a certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação deste, por qualquer instituição oficial competente ou por entidade credenciada. Penso que, para uma futura reforma da Lei de licitações, isso deveria ser um requisito dispensável apenas em casos especialíssimos;
f)    No caso de contratação integrada, o anteprojeto de engenharia deve incluir os parâmetros de adequação aos impactos ambientais e à acessibilidade;
g)    Nas licitações disciplinadas pelo RDC podem ser exigidos requisitos de sustentabilidade ambiental na forma da legislação aplicável.

CONCLUSÃO

Portanto, diante dessas considerações não é forçoso para você concluir também, que, legal e principiologicamente, o RDC harmoniza-se com os anseios da sociedade mais preocupada com os programas políticos que, de algum modo, afetam os recursos naturais.
Em que pese, negativamente, a mitigação da publicidade em algumas licitações, por impor maior dificuldade na fiscalização da gestão dos recursos públicos – nosso dinheiro –, aqui, respaldado pela ABRA, posiciono-me em prol da Lei no que ela afeta a sustentabilidade e a preservação do meio ambiente natural e urbanístico.

Contudo, a efetivação dessa atenção positiva, dispensada à sustentabilidade, requer mais do que a letra fria da Lei, requer da gente e, principalmente, das autoridades competentes uma rígida e séria fiscalização, sem o quê, realmente a sorte dos meios ambientes, natural e urbanístico, prescrita no RDC, poderá, como vem acontecendo, transformar-se em agouro de má-sorte.

Para mim, a promoção desses grandes eventos esportivos no nosso país é muito bem-vinda. Todavia, sei que devemos ficar atentos com as sangrias desatadas da corrupção, bem como com as obras, os serviços e produtos que afetam os recursos naturais. Portanto, com a licença da ABRA, peço a sua colaboração para acompanharmos, de perto, o início (reações preventivas), o meio (justaposição) e o fim (responsabilização) dessas contratações, especialmente nos próximos cinco anos. (Cleiton dos Reis)

Fonte: Planalto

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