Alteração do Código Florestal

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Está para ser votado, com data provável para maio, o Projeto de Lei do deputado Aldo Rebelo( PCdoB-SP), que altera o atual Código Florestal, instituído pela Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965. A proposta surgiu com o propósito de reconciliar a legislação ambiental com a realidade e as necessidades do país, principalmente como forma de atender às exigências da agricultura familiar.

A principal defesa para a aprovação da proposta vem da parte dos ruralistas, que alegam a necessidade imediata, para dar maior segurança à produção. Mesmo que seja fato que a pressão, em sua maioria, para que o projeto seja tão logo votado provenha do fim da prorrogação da validade do Decreto n° 6.514, de 22 de julho de 2008, que vence em junho deste ano.Este decreto dispõe sobre infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apurações dessas infrações, e dá outras providências. Qual seja, pune os proprietários rurais que estão em irregularidade com o atual Código Florestal, o que pode somar 90% dos proprietários brasileiros. Isso acontece embasado por alguns benefícios que a proposta institui como a não obrigatoriedade da Reserva Legal para propriedades rurais pequenas de até quatro módulos fiscais e a redução, de 30 para 15 metros, das Áreas de Proteção Permanente( APP), nas margens de rios de até 5 metros de largura. Entretanto, essa parte da proposta vem sendo ainda amplamente discutida, e o relator, agora mais flexível, diz-se pronto a atender algumas sugestões de modificações como não deixar margem interpretativa de que o agricultor poderá desmatar e a concessão de tratamento diferente para aqueles que cumpriram a lei e aqueles que não cumpriram. Os que não desmataram terão benefícios, tal como o crédito agrícola com juros menores, e outros ainda trabalhados.

Ainda que com essa minimização, as reações dos ambientalistas e dos que defendem o crescimento de forma sustentável continuam. Os primeiros argumentam que a dispensa de Reserva Legal para propriedades de até quatro módulos fiscais pode variar muito em cada região. Principalmente no que diz respeito à Amazônia, deixando-a vulnerável ao desmatamento. Também criticam a diminuição das APPs, que ainda possibilita interpretação duvidosa, e a sua ocorrência pode reforçar o surgimento de sérios desastres ecológicos. Dentre outras discussões afirmam que a proposta não acrescenta nada novo, apenas isenta àqueles que não cumpriram a lei e possibilita novos desmatamentos.

A votação segue acirrada. Contudo resta-nos fazer duas perguntas:

O Brasil, um país com economia baseada na agricultura, precisa com urgência de quais incentivos para o seu crescimento?

A proposta de alteração do Código Florestal atende a estas necessidades?

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