SUGESTÃO DE LEI CONTRA A CORRUPÇÃO

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Diante da necessidade urgente de resguardar-se os direitos fundamentais à saúde e à vida, que se aviltam ao se desviar recursos públicos pela corrupção, e por entender que o Congresso Nacional pode dar uma resposta à sociedade, em 03 de junho de 2020, a ABRA sugeriu projeto de lei à Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados Federais para:

alterar o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro DE 1940, Código Penal, para acrescentar o § 3º, no art. 317, o § 2º no art. 333 e alterar o parágrafo único deste artigo; também altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, Lei sobre crimes hediondos, para acrescentar o inciso X no art. 2º, conforme disposto a seguir:

Art. 1º O Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro DE 1940, Código Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 317 …………………………………………

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  • 3º A pena é aumentada de 2/3 (dois terços), se o crime relaciona-se a ato que decorra e/ou fundamente-se em decretos dos entes da federação que reconheça e declare estado de calamidade pública ou de emergência em razão de saúde pública ou desastre natural.

Art. 333 …………………………………………

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  • 1º A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
  • 2º A pena é aumentada de 2/3 (dois terços), se o crime relaciona-se a ato que decorra e/ou fundamente-se em decretos dos entes da federação que reconheça e declare estado de calamidade pública ou de emergência em razão de saúde pública ou desastre natural.”

Art. 2º A Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, Lei sobre crimes hediondos, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 2º…………………………………………

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X – corrupção passiva (art. 317) e corrupção ativa (art. 333), se o crime relaciona-se a ato que decorra e/ou fundamente-se em decretos dos entes da federação que reconheça e declare estado de calamidade pública ou de emergência em razão de saúde pública ou desastre natural. (art. 317, § 3º, art. 333, § 1º e § 2º).

PARA TANTO JUSTIFICA QUE:

É do conhecimento do povo brasileiro que estamos enfrentando uma situação excepcionalíssima causada pela pandemia, declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), do coronavírus SARS-CoV-2 (COVID- 19), que afeta, severamente, a saúde pública e, por consequência, a economia do Brasil. Em função disso, o Congresso Nacional, em 20 de março de 2020, reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, em atendimento à solicitação da Presidência da República. Decerto, a decretação de estado de calamidade pública fez-se necessária para que a máquina pública, em razão dos limites do orçamento fiscal e da seguridade social, não se paralisasse e que pudesse prestar um enfrentamento mais efetivo à pandemia.
Como bem sabemos, os chefes dos executivos dos estados, municípios e Distrito Federal podem decretar a ocorrência de estado de calamidade pública e de emergência. No que nos interessa nesta justificativa, o efeito prático disso que mais nos preocupa é a carta em branco assinada que se dá aos gestores na destinação dos recursos públicos, dispensando-os até mesmo de realizar licitação na contratação e aquisição emergencial de serviços e produtos de saúde.

Sem que se desvie do foco do que se espera justificar para este projeto de lei, há de considerar-se que a atuação dos entes da federação, isto é, a sua competência legislativa e administrativa no que tange ao enfrentamento da pandemia decorre do princípio da predominância do interesse. Com relação a esse tema, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341, o Supremo Tribunal Federal – STF sacramentou, recentemente, que estados, Distrito Federal e municípios têm competência concorrente para legislar sobre saúde pública (artigo 23, inciso II, da Constituição). Portanto, na prática, é de se concluir que prepondera a favor dos municípios, dos estados e do Distrito Federal maior lastro de atuação em relação à União. Queremos, com esse ponto, chamar a atenção para o fato de que diante do enfrentamento da pandemia é considerável e lógica a descentralização de políticas públicas por 5.599 entes da federação, o que, em razão desse centrifuguismo oriundo dessa forma de estado, demanda todos os controles sociais possíveis para que os recursos públicos atinjam a sua destinação.

Ocorre que essa tomada política promove duas facetas, uma que não causa mal-estar ao encará-la, mas outra que, lembrando do romance O Estranho Caso do Dr. Jekyll e Mr. Hyde, de Robert Louis Stevenson, causa-nos vergonha, o monstro, principalmente por aproveitar-se de uma situação bastante crítica pela qual a população brasileira passa. Tem-se dado passagem ao que está de pior no âmbito da sociedade.
Que se destaque que não se trata aqui de um discurso ad terrorem, mas é necessário deixar registrado o que todos sabem, apesar de que muitos ainda neguem, que o cenário atual é muito crítico. Há uma demanda surreal por medicamentos e serviços de saúde, a ponto de colapsar a saúde pública, restrição das atividades empresariais e de distanciamento social com segura crise econômica, por consequência, falência de milhares de empresas e o aumento do desemprego, cerca de 40 milhões de informais sem renda, o aumento da violência doméstica, o acometimento de doenças associadas ao isolamento (ansiedade, depressão etc.), endividamento do Estado e outros reflexos.
Certo de que este panorama é fato, a partir de uma utopia esperar-se-ia alguma consciência principalmente dos gestores públicos para serem mais disciplinados com a destinação dos recursos públicos para o enfrentamento da Covid-19, isso seria o mínimo. Entenda que não se está aqui a falar nem de corrupção. Contudo, vergonhosamente, não apenas destinam mal os recursos públicos como, mais grave, aproveitam-se da situação de crises para incorrem em corrupção.

Nesse contexto, podemos delimitar o problema social que se apresenta, que esperamos atenuar com uma política criminal mais severa. Trata-se do fato de o sujeito, ainda com mais facilidade, aproveitar-se da decretação de ocorrência de estado de calamidade pública e de emergência para desviar e malversar recursos públicos voltados para o enfrentamento da pandemia, para obter vantagem para si ou para outrem. Qualquer um do povo, nos dias de hoje, atribui a esse comportamento uma reprovabilidade maior em relação às típicas corrupções, visto que é asqueroso o desvio de recursos públicos destinados para a saúde pública valendo-se da excepcionalidade da pandemia. Isso é um oportunismo criminoso. Seria mais ou menos este raciocínio: em condições normais já há uma corrupção condenável, mas a corrupção que atenta contra a saúde, que é um direito fundamental, pressuposto da dignidade humana da pessoa, viola todos os limites da tolerância da sociedade a ponto de causar desordem.

Com relação à corrupção, não é sem efeito mencionar que a sociedade brasileira, já muito saqueada, indigna-se mais e mais nos últimos anos contra a força destrutiva dessa conduta, tentando, com muito esforço, desvinculá-la da sua cultura e política, o que não é fácil. Todos nós sabemos que a corrupção deteriora a justiça social, a prosperidade e a paz, o que justifica sob esse aspecto torná-la hedionda. Nesse sentido, propomos que a corrupção, que ora se qualifica, justifica causa de aumento de pena e que, também, seja inserida na Lei sobre Crimes Hediondos.
Em verdade, entendemos que nem mesmo a pena para a corrupção, prevista nos artigos 317 e 333 do Código Penal, tem sido eficaz para contramotivar e dissuadir o sujeito de cometê-la, ou seja, ainda poderia sê-la mais severa. Mas não é sobre o tipo penal já existente que estamos a falar. E antes que se apresente o debate acerca de que pautar políticas criminais no aprisionamento mais severo e na repressão policial mais ativa, num país desigual como o Brasil, não ser o mais adequado, decerto entendemos que não se aplica ao sujeito que pratica corrupção passiva e corrupção ativa, pois não se trata de algo emergido de desigualdade social. Pelo contrário, visto que o exemplo deve vir de cima (tone at the top) a responsabilização precisa ser mais rígida.

Entrementes, acerca da corrupção que se relaciona de algum modo com o enfrentamento da Covid-19, que está eclodindo Brasil afora e demandando sacrifícios homéricos de todos, defendemos URGENTEMENTE uma política criminal mais severa, conciliada com instrumentos de conscientização da população, campanhas, principalmente.
Duma passada d’olhos nos noticiários, deparamo-nos com investigações e denúncias de toda ordem acerca de compra de medicamentos e aquisição de serviços superfaturadas e com deficiência no cumprimento dos contratos firmados entre a administração pública e o particular, e são muitos casos. Em que pese tudo relacionado a isso ainda ser embrionário, sob o aspecto do contraditório, não estamos aqui antecipando culpa de ninguém, mas não somos crianças para não entender que está havendo uma farra com recursos públicos. O que justifica, portanto, que a política criminal seja mais severa a ponto de conter o alastramento dessa conduta.

Não é inócuo defendermos que o que se propõe com este projeto de lei vai ao encontro das funções que o direito penal exerce para a sociedade, dando-se destaque para estas: ético-social, motivadora, simbólica e instrumento de controle social.
Justificamos, portanto, essas alterações de lei por sê-las indispensáveis ao tão sofrido povo brasileiro. A conduta que conjuga corrupção com o oportunismo desencadeado por decretos de ocorrência de estados de calamidade pública e de emergência é ainda mais grave para a sociedade, conforme razões retroaduzidas. Decerto, confiamos que esta proposta está em consonância com a conexidade de sentidos da Carta Magna, mais especificamente dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da moralidade, e com os princípios da fragmentariedade e da taxatividade da dogmática penal.
Enfim, a moralidade pública, distinta daquela do privado, decorre de comando constitucional (art. 37 da Constituição Federal), portanto, fazer o recurso chegar integralmente para suprir uma política pública, em última instância relaciona-se diretamente com o bem maior da pessoa, que é a vida, e, por consequência, atenta contra o princípio da dignidade humana.

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