Capítulo quarto - Da administração | ABRA - Amigos do Brasil em Prol da Ética

Art. 11. A Instituição ABRA será administrada pelos seguintes órgãos:

I. Assembléia Geral;

II. Diretoria;

III. Conselho Fiscal.

Parágrafo Único – A Instituição remunera seus dirigentes que efetivamente atuam na gestão executiva e aqueles que lhe prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na região onde exerce suas atividades. (Conforme o art. 4º, inciso VI, da Lei 9.790/99)

Art. 12. A Assembléia Geral, órgão soberano da Instituição, constituir-se-á dos sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art. 13. Compete à Assembléia Geral:

I. eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;

II. decidir sobre reformas do estatuto na forma do artigo 36;

III. decidir sobre a extinção da Associação nos termos do artigo 35;

IV. decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;

V. destituir os administradores;

Art. 14. A Assembléia Geral realizar-se-á, ordinariamente, a cada 04 (quatro) anos, para:

I. eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal

Art. 15. A Assembléia Geral realizar-se-á, extraordinariamente, quando convocada:

I. Pela Diretoria;

II. Pelo Conselho Fiscal;

III. Por requerimento de 1/5 (um quinto) dos sócios quites com as obrigações sociais.

Art. 16. A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da Associação e/ou publicado na imprensa local, por circulares ou outros meios convenientes (site oficial da Associação), com antecedência de 10 (dez) dias.

Parágrafo Único – Qualquer assembléia instalar-se-á, em primeira convocação, com a maioria dos sócios e, em segunda convocação, com qualquer número.

Art. 17. A instituição Adotará praticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.

Art. 18. A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros.

Parágrafo Único – O mandato dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal será de 04 (quatro) anos, com possibilidade de reeleição. Contudo, caso haja alguma impossibilidade, até que se ultime a próxima eleição e posse da DE e do CF, ainda que o mandato tenha exaurido, os fatos jurídicos emanados pela Diretoria Executiva e pelo Conselho Fiscal, nas suas respectivas competências, permanecerão existentes, válidos e eficazes, independente de referendo em Assembleia Geral, desde que não extrapole há mais de um ano sem que haja eleição e posse dos novos membros.

Art. 19. Compete à Diretoria:

I. elaborar e submeter à Assembléia Geral a proposta de programação anual da Associação;

II. executar a programação anual de atividades da Associação;

III. elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual;

IV. reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;

V. contratar e demitir funcionários;

VI. regulamentar as ordens normativas da Assembléia Geral e emitir ordens executivas para disciplinar o funcionamento interno da Associação.

Art. 20. A Diretoria reunir-se-á no mínimo uma vez por mês.

Art. 21. Compete ao Presidente:

I. representar a ABRA, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, bem como perante terceiros em geral;

II. nomear procuradores em nome da Associação, com poderes específicos e mandato por prazo determinado o qual nunca excederá a data da extinção do mandato do Presidente que outorgou a procuração;

III. cumprir e fazer cumprir este estatuto e o regimento interno;

IV. presidir a Assembléia Geral, convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

V. coordenar e dirigir atividades gerais e específicas da Instituição ABRA;

VI. celebrar convênios e realizar a filiação da Instituição ABRA a instituições ou organizações congêneres;

VII. representar a ABRA em eventos, campanhas, reuniões, manifestações e demais atividades do interesse da Associação.

VIII. Acompanhar todos os atos do órgão tesouraria, anuindo ou não os procedimentos.

IX. Privativamente, abrir, movimentar, endossar, pagar, assinar cheques, recibos, títulos, encerrar contas bancárias, fornecendo à Diretoria, inclusive ao Tesoureiro, e ao Conselho Fiscal todo o andamento.

Art. 22. Compete ao Vice-Presidente:

I. substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;

II. assumir o mandato em caso de vacância, até o seu término;

III. prestar, de modo geral sua colaboração ao Presidente.

Art. 23. Compete ao Primeiro Secretário:

I. secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral e redigir as atas;

II. publicar todas as notícias das atividades da Associação;

III. ler em sessão, a ata, expediente e as cédulas apuradas das eleições quando for o caso;

IV. receber, responder e expedir as correspondências da entidade registrando-as em livro próprio;

V. remeter ao Presidente, tudo que tiver resolvido em Assembléia Geral para a devida execução.

Art. 24. Compete ao Segundo-Secretário:

I. substituir o Primeiro-Secretário em suas faltas ou impedimentos;

II. assumir o mandato em caso de vacância, até o seu término;

III. prestar, de modo geral a sua colaboração ao Primeiro-Secretário.

Art. 25. Compete ao Primeiro-Tesoureiro:

I. efetuar pagamento mediante recibo, quando devidamente autorizado pelo Presidente;

II. manter sobre a sua guarda e responsabilidade o dinheiro, valores, títulos e escritos pertencentes a esta entidade;

III. arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da Associação;

IV. apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;

V. apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Associação, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;

VI. manter em livro o movimento financeiro da entidade;

VII. manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;

VIII. tomar ciência junto ao Presidente, mediante relatório regular, acerca do exercício deste com relação à sua atribuição prevista no inc. IX do art. 21 deste Estatuto; ou substituí-lo nessa atribuição mediante instrumento de procuração.

Art. 26. Compete ao Segundo-Tesoureiro:

I. substituir o Primeiro-Tesoureiro em suas faltas e impedimentos;

II. assumir o mandato em caso de vacância até o seu termino;

III. prestar, de modo geral sua colaboração ao Primeiro-Tesoureiro.

Art. 27. O Conselho Fiscal será constituído por 02 (dois) membros e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral.

§ 1º O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria;

§ 2º Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu término.

Art. 28. Compete ao Conselho Fiscal:

I. examinar os livros de escrituração da Instituição;

II. opinar sobre os balanços e relatórios e desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;

III. requisitar ao Primeiro-Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Instituição;

IV. acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;

V. convocar extraordinariamente a Assembléia Geral.

Parágrafo Único – O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 06 (seis) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.

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